AREsp 2907340 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), e não demonstrou a possibilidade de...

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Parties
Agravante: TERESINHA VALGUEIRO BARROS (ESPÓLIO); Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda (irpf), Retenção Na Fonte, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Isenção Do Imposto De Renda (irpf) Retenção Na Fonte Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

TERESINHA VALGUEIRO BARROS (ESPÓLIO)

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para retenção do imposto de renda na fonte
  3. 3 exigência de documento médico oficial atestando irreversibilidade da paralisia para concessão da isenção prevista na Lei nº 7.713/1988

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), e não demonstrou a possibilidade de conhecimento sem reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, mantiveram-se os fundamentos de origem sobre ilegitimidade do Estado para retenção e ausência de documento médico oficial para concessão da isenção fiscal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.