REsp 1680801 - DECISAO

REsp 1680801 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com base no art.255, §4º, I, do RISTJ, pois a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (entre eles o fato de a empresa possuir declaração da SUDENE desde 1996 e a aceitação, expressa ou tácita, da vantagem fiscal pela Receita Federal), de modo que a decisão de mérito que reconheceu a isenção parcial e determinou o cancelamento da CDA subsiste; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 3.600,00 nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Fiscal, Benefício Fiscal, Parcela­mento, Ato Declaratório, Efeito Retroativo, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Isenção Fiscal Benefício Fiscal Parcela­mento Ato Declaratório Efeito Retroativo Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão judicial de débito após adesão a parcelamento
  2. 2 Natureza e exigências para gozo da isenção parcial do IRPJ prevista no art.14 da Lei nº 4.239/1963
  3. 3 Efeito jurídico e eventual retroatividade do ato declaratório da Receita Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com base no art.255, §4º, I, do RISTJ, pois a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (entre eles o fato de a empresa possuir declaração da SUDENE desde 1996 e a aceitação, expressa ou tácita, da vantagem fiscal pela Receita Federal), de modo que a decisão de mérito que reconheceu a isenção parcial e determinou o cancelamento da CDA subsiste; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 3.600,00 nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em R$ 3.600,00.