AREsp 1952379 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC referente a eventual omissão do Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional e em análise de legislação municipal específica, matérias que impedem a apreciação em recurso especial, sendo ainda que o acórdão reconheceu a validade das leis municipais e entendeu que a isenção alcança serviços prestados por terceiros contratados pela CDHU.

Parties
Agravante: Município de Vargem Grande do Sul; Recorrido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Isenção Fiscal, ISSQN, Interpretação De Lei Municipal, Licitações, Responsabilidade Fiscal, Omissão E Embargos Declaratórios, Princípio Da Legalidade
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Isenção Fiscal ISSQN Interpretação De Lei Municipal Licitações +3 more

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de omissão não sanada por embargos declaratórios (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alcance de lei municipal que concede isenção tributária à CDHU e a serviços prestados por terceiros
  3. 3 Limites de revisão em recurso especial quanto a matéria constitucional e apreciação de legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC referente a eventual omissão do Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional e em análise de legislação municipal específica, matérias que impedem a apreciação em recurso especial, sendo ainda que o acórdão reconheceu a validade das leis municipais e entendeu que a isenção alcança serviços prestados por terceiros contratados pela CDHU.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.