AREsp 1991350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e partes das matérias não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); consequentemente o recurso especial é inviabilizado por questões de admissibilidade. Aplicou-se a majoração de honorários recursais de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Fiscal, ISS, Autos De Infração, Obrigação Acessória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Isenção Fiscal ISS Autos De Infração Obrigação Acessória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação adequada)
  2. 2 prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 validade e suficiência dos autos de infração e do processo fiscalizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e partes das matérias não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); consequentemente o recurso especial é inviabilizado por questões de admissibilidade. Aplicou-se a majoração de honorários recursais de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.