AREsp 2621130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem considerou que a isenção foi concedida onerosa e por prazo certo nos termos dos decretos e da lei estadual, o que impede sua livre supressão, e porque o recurso especial tratava de questão que exige interpretação de norma local e padecia de fundamentação por não impugnar argumento autônomo, aplicando-se por analogia as súmulas do STF indicadas.

Parties
Agravante: parte agravante; Empresa Autora: White Martins Gases Executivos; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Isenção Fiscal, PRODEPE, Isenção Onerosa, Revogação De Isenção, Súmula 544/stf, Art. 178 Do CTN, FEEF, Súmulas 280/283/284/stf
Constitucional Tributário Isenção Fiscal PRODEPE Isenção Onerosa Revogação De Isenção Súmula 544/stf Art. 178 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

White Martins Gases Executivos

Empresa Autora

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção concedida no âmbito do PRODEPE é oneros a e, por isso, imune à revogação ou modificação unilateral pela Administração
  2. 2 Se a imposição de recolhimento de 10% ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) é legal diante de isenção considerada onerosa
  3. 3 Se o Recurso Especial pode conhecer de matéria que depende de interpretação de norma local e se há óbice por ofensa a direito local (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem considerou que a isenção foi concedida onerosa e por prazo certo nos termos dos decretos e da lei estadual, o que impede sua livre supressão, e porque o recurso especial tratava de questão que exige interpretação de norma local e padecia de fundamentação por não impugnar argumento autônomo, aplicando-se por analogia as súmulas do STF indicadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.