AREsp 2618136 - DECISAO

AREsp 2618136 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porquanto a controvérsia foi decidida com fundamento em normas estaduais (Lei Estadual nº 15.865/16 e Decreto nº 43.346/2016), o que, por analogia ao Enunciado 280 da Súmula do STF, inviabiliza exame em recurso especial; ademais, reconheceu-se a proteção das isenções concedidas sob condição onerosa pela Súmula 544 do STF e a violação dos princípios da anterioridade e noventena.

Parties
Impetrante: impetrante/apelado; Impetrado: Diretor da Diretoria da Receita da I Região Fiscal Sul do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte
Legal Topics
Isenção Fiscal, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Anterioridade, Noventena, Súmula 544 STF, Direito Local
Direito Tributário Processo Civil Isenção Fiscal Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Anterioridade Noventena Súmula 544 STF Direito Local

Case Brief

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Parties

impetrante/apelado

Impetrante

Diretor da Diretoria da Receita da I Região Fiscal Sul do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instituição do FEEF e exigência de depósito de 10% sobre incentivo concedido no âmbito do PRODEPE
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 544 do STF às isenções concedidas sob condição onerosa
  3. 3 violação do princípio da anterioridade e da noventena

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porquanto a controvérsia foi decidida com fundamento em normas estaduais (Lei Estadual nº 15.865/16 e Decreto nº 43.346/2016), o que, por analogia ao Enunciado 280 da Súmula do STF, inviabiliza exame em recurso especial; ademais, reconheceu-se a proteção das isenções concedidas sob condição onerosa pela Súmula 544 do STF e a violação dos princípios da anterioridade e noventena.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.