REsp 2185524 - DECISAO

REsp 2185524 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a violação de dispositivos de lei federal apontados, de modo a viabilizar o confronto interpretativo exigido na via estreita do recurso especial; além disso, parte das alegações demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Isenção Fiscal, Imposto De Importação, IPI, Pis/cofins Importação, Poder Regulamentar, Exigência De Prova De Posse De Embarcação, Registro No Registro Especial Brasileiro REB, Excesso De Prazo No Despacho Aduaneiro, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Aduaneiro Tributário Constitucional Processual Civil Administrativo Isenção Fiscal Imposto De Importação IPI +6 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência, pelo Decreto n. 6.759/09, de prova de posse da embarcação para fruição da isenção prevista nas Leis 8.032/90 e 10.865/04
  2. 2 Se o Regulamento Aduaneiro extrapolou poder regulamentar ao exigir condição não prevista em lei
  3. 3 Reconhecimento de excesso de prazo no despacho aduaneiro e caráter extra petita da sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a violação de dispositivos de lei federal apontados, de modo a viabilizar o confronto interpretativo exigido na via estreita do recurso especial; além disso, parte das alegações demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se