REsp 1754010 - DECISAO

REsp 1754010 - DECISAO

A Lei 11.196/05 revogou e substituiu a Lei 8.661/93 quanto ao regime de incentivos, mas não revogou a Lei 9.991/00; portanto, o artigo 7º da Lei 9.991/00, que impede a computação dos recursos nela previstos para fins da Lei 8.661/93, permanece em vigor. Em matéria de isenção fiscal aplica-se o princípio da estrita legalidade, e a Lei 11.196/05 não prevê que investimentos em P&D e eficiência energética por concessionárias e permissionárias de energia elétrica gozem da isenção pretendida, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção Fiscal, Incentivos Fiscais, Revogação De Lei, Pesquisa E Desenvolvimento Em Eficiência Energética, Princípio Da Estrita Legalidade, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Constitucional Tributário Processual Civil Isenção Fiscal Incentivos Fiscais Revogação De Lei Pesquisa E Desenvolvimento Em Eficiência Energética Princípio Da Estrita Legalidade +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da Lei 8.661/93 tornou inócuo o artigo 7º da Lei 9.991/00
  2. 2 Se a Lei 11.196/05 autoriza concessionárias/permissionárias de energia elétrica a fruir incentivos fiscais pelos investimentos em P&D e eficiência energética
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

A Lei 11.196/05 revogou e substituiu a Lei 8.661/93 quanto ao regime de incentivos, mas não revogou a Lei 9.991/00; portanto, o artigo 7º da Lei 9.991/00, que impede a computação dos recursos nela previstos para fins da Lei 8.661/93, permanece em vigor. Em matéria de isenção fiscal aplica-se o princípio da estrita legalidade, e a Lei 11.196/05 não prevê que investimentos em P&D e eficiência energética por concessionárias e permissionárias de energia elétrica gozem da isenção pretendida, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.