AREsp 2473189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou de forma específica e adequada a forma de violação dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, eventual acolhimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, resultando em violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: METALURGICA LARANJEIRAS LTDA; Agravado: Município de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados
Legal Topics
Isenção Fiscal, Execução Fiscal, Fundamentação Do Ato Administrativo, Separação Dos Poderes, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Isenção Fiscal Execução Fiscal Fundamentação Do Ato Administrativo Separação Dos Poderes Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

METALURGICA LARANJEIRAS LTDA

Agravante

Município de Foz do Iguaçu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação do indeferimento de isenção fiscal
  2. 2 possibilidade de extensão de isenção a imóveis adquiridos posteriormente
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou de forma específica e adequada a forma de violação dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, eventual acolhimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, resultando em violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC