AREsp 2681706 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o desacerto das razões de inadmissão nem a inaplicabilidade das súmulas invocadas; aplicou-se, por analogia, a súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC/2015, majorando-se ainda os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelada: Indústrias de Vinhos Garanhuns
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Isenção Fiscal, ICMS, Interpretação Do Art. 178 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Tributário Processual Civil Isenção Fiscal ICMS Interpretação Do Art. 178 Do CTN Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Indústrias de Vinhos Garanhuns

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de obrigação de depósito de 10% sobre incentivo fiscal com o art. 178 do CTN
  2. 2 inaplicabilidade ou aplicabilidade da Súmula 280 do STF
  3. 3 inaplicabilidade ou aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o desacerto das razões de inadmissão nem a inaplicabilidade das súmulas invocadas; aplicou-se, por analogia, a súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC/2015, majorando-se ainda os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.