AREsp 3052915 - DECISAO

AREsp 3052915 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Isenção Fiscal, PRODEPE, FEEF, Convênio CONFAZ 42/2016, Art. 178 Do CTN, Súmula 544 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Direito Adquirido, Benefício Fiscal a Termo, Redução De Incentivos Fiscais, Lei 15.865/2016, Decreto 43.346/2016
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Isenção Fiscal PRODEPE FEEF Convênio CONFAZ 42/2016 Art. 178 Do CTN +8 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução unilateral de benefícios fiscais estaduais concedidos a termo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à isenção onerosa/condicional
  3. 3 Necessidade de prévia deliberação por Convênio do CONFAZ para alteração de benefícios