REsp 2246084 - DECISAO

REsp 2246084 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à comprovação de atividades e receitas vinculadas aos CNAE listados para o PERSE, além de haver deficiência na fundamentação recursal (falta de indicação precisa dos dispositivos invocados e ausência de impugnação de pontos aptos a manter o acórdão), e não ter havido prequestionamento de dispositivo legal indicado; ademais, as instâncias ordinárias concluíram que a atividade principal da empresa é de vigilância e segurança privada, não elegendo-a ao benefício.

Parties
Recorrente / Impetrante: CEARÁ SGURANÇA DE VALORES LTDA; Impetrado / Recorrido: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção Fiscal, Alíquota Zero, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Irrevogabilidade De Isenção (art. 178 Do Ctn), CNAE, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processual Civil Isenção Fiscal Alíquota Zero IRPJ CSLL PIS COFINS +6 more

Case Brief

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Parties

CEARÁ SGURANÇA DE VALORES LTDA

Recorrente / Impetrante

autoridade coatora

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito da empresa à alíquota zero do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL no âmbito do PERSE
  2. 2 aplicabilidade do art. 178 do CTN quanto à irrevogabilidade da isenção fiscal onerosa
  3. 3 se as atividades da empresa (principais ou secundárias) enquadram-se nos códigos de CNAE elencados no art. 4º da Lei 14.148/2021 com redação da Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à comprovação de atividades e receitas vinculadas aos CNAE listados para o PERSE, além de haver deficiência na fundamentação recursal (falta de indicação precisa dos dispositivos invocados e ausência de impugnação de pontos aptos a manter o acórdão), e não ter havido prequestionamento de dispositivo legal indicado; ademais, as instâncias ordinárias concluíram que a atividade principal da empresa é de vigilância e segurança privada, não elegendo-a ao benefício.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.