AREsp 3010738 - DECISAO

AREsp 3010738 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática conhecendo do agravo interno, mas, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que as razões recursais não demonstraram ofensa concreta aos dispositivos apontados nem indicaram qual requisito da isenção teria sido descumprido, evidenciando deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211 STJ); ademais, o acórdão recorrido tratou apenas da validade da norma concedente da isenção (declaração de inconstitucionalidade com efeito ex nunc), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão impugnada, conheço do agravo interno e, no exame do recurso especial, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Fiscal, ICMS, Efeito Ex Nunc Da Declaração De Inconstitucionalidade, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Tributário Processo Civil Isenção Fiscal ICMS Efeito Ex Nunc Da Declaração De Inconstitucionalidade Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º, IV e do art. 1.022, II do CPC
  3. 3 Violação do art. 179 do CTN

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática conhecendo do agravo interno, mas, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que as razões recursais não demonstraram ofensa concreta aos dispositivos apontados nem indicaram qual requisito da isenção teria sido descumprido, evidenciando deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211 STJ); ademais, o acórdão recorrido tratou apenas da validade da norma concedente da isenção (declaração de inconstitucionalidade com efeito ex nunc), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão impugnada, conheço do agravo interno e, no exame do recurso especial, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial