REsp 1504634 - DECISAO

REsp 1504634 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/15, o magistrado verificou o desacerto da decisão monocrática anterior e, por isso, reconsiderou a decisão de fls. 604/608, tornando prejudicado o agravo interno e determinando o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial, a fim de reanalisar a questão submetida.

Parties
Agravante: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/15)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 604/608; agravo interno prejudicado; autos retornem para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Fiscal, Incentivo Fiscal, Direito Adquirido, Art. 178 Do Código Tributário Nacional, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Isenção Fiscal Incentivo Fiscal Direito Adquirido Art. 178 Do Código Tributário Nacional Juízo De Retratação

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada apreciou a matéria correta (art. 13 vs. art. 14 da Lei nº 4.239/63)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 178 do Código Tributário Nacional ao caso
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido ao benefício fiscal

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/15, o magistrado verificou o desacerto da decisão monocrática anterior e, por isso, reconsiderou a decisão de fls. 604/608, tornando prejudicado o agravo interno e determinando o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial, a fim de reanalisar a questão submetida.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 604/608; agravo interno prejudicado; autos retornem para julgamento do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 604/608
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 612/627