REsp 2127341 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a controvérsia exige análise de legislação local (Decretos Estaduais nºs 65.254/2020 e 65.255/2020), matéria vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF, e porque eventual reavaliação sobre a existência de prazo certo ou condição...

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Parties
Recorrente/impetrante: INVASIVE SP MEDICAL DEVICES COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Isenção Fiscal, Revogação De Isenção, Convênios CONFAZ, Mandado De Segurança, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Constitucional Isenção Fiscal Revogação De Isenção Convênios CONFAZ Mandado De Segurança Súmula 280/stf +1 more

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Parties

INVASIVE SP MEDICAL DEVICES COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 2º, § 2º, da LC 24/75
  2. 2 afronta aos arts. 97 e 111 do CTN
  3. 3 afronta ao art. 178 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a controvérsia exige análise de legislação local (Decretos Estaduais nºs 65.254/2020 e 65.255/2020), matéria vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF, e porque eventual reavaliação sobre a existência de prazo certo ou condição nos benefícios fiscais demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ainda, não há fundamento para sobrestamento em face da extinção sem mérito das ADIs citadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.