AREsp 2621130 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto de acórdão cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL ÀS EMPRESAS CADASTRADAS NO PRODEPE. BENEFÍCIO COM CONDIÇÃO ONEROSA E POR PRAZO CERTO. RECOLHIMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA ISENÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 178 DO CTN E À SÚMULA 544 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante alega: Com efeito, o acórdão recorrido entendeu que a isenção concedida ao contribuinte no âmbito PRODEPE, por possuir prazo certo e demandar o atendimento a determinadas condutas previamente estabelecidas, enquadra-se no conceito de isenção onerosa ou condicional, razão pela qual não pode a Administração reduzi-la unilateralmente, mediante a imposição de pagamento de determinada porcentagem em prol do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF. Ora, conforme se aduz a partir do texto do art. 178, do Código Tributário Nacional, as isenções que não podem ser revogadas ou modificadas por lei são aquelas concedidas por prazo certos e em função de determinadas condições. Ocorre que, nos presente caso, os benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Pernambuco à empresa autora, em que pese concedidos a termo, não o foram de forma condicionada à contraprestação em benefício do Estado de Pernambuco. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.6.2024. Assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 638-647): Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 178 a possibilidade de revogação de isenções tributárias, desde que não concedidas onerosamente e por prazo certo: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Neste sentido é a Súmula nº 544 do STF, in verbis: Súmula nº 544/STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. No caso em comento, conforme Decretos nº 34748/2010 e nº 41.769/2015 (ID"s 17094083 e17094084), a concessão do incentivo fiscal previsto na Lei nº 11.675/1999, foi condicionada à implantação e ampliação de indústria da White Martins Gases Executivos para produção de hidrogênio, argônio, nitrogênio e oxigênio, assim como ao pagamento de taxa administrativa de 2% (dois por cento) do total do benefício e pelo prazo de 08 (oito) anos: (..) Desta maneira, afigura-se ilegal a obrigação imposta à Apelada, pela Lei 15.865/16 de depósitode 10% (dez por cento) sobre o incentivo fiscal de ICMS. Depreende-se ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, Decretos estaduais 34.748/2010 e 41.769/2015 e Lei Estadual 11.675/1999. Com efeito, da forma como ficou definido pelo Colegiado originário, imprescindível seria a análise das referidas normas para o deslinde da controvérsia, providência incabível na via especial ante o óbice, por analogia, da Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Ademais o TJPE argumenta que há entendimento do STF sobre o tema e o recorrente não combate tal fundamento. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação a argumento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA