AREsp 2618136 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Diretor da Diretoria da Receita da I Região Fiscal Sul do Estado de Pernambuco, objetivando provimento jurisdicional que autorize o não depósito mensal ao FEEF do valor de 10% relativo à isenção adquirida, como incentivo governamental, em função de adesão ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 17.488,26 (dezessete mil reais, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO FISCAL. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). LEI Nº 15.865/16 E DECRETO Nº 43.346/2016. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUE O IMPETRANTE/APELADO EFETUE O DEPÓSITO COMPULSÓRIO DE 10% RELATIVOS AO FEEF, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.865/16. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA. VIOLAÇÃO DO ART. 178 DO CTN E DA SÚMULA 544 DO STF. BENEFÍCIO COM PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A questão cinge-se em torno da possibilidade do Estado de Pernambuco instituir através da Lei 15.865/16 o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), regulamentado pelo Decreto nº 43.346/16, que estabelece o aporte de 10% (dez por cento) mensal sobre o valor do incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS vinculado ao Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (PRODEPE). O entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 544 do STF, dispõe que "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas", o qual vem reiteradamente sendo aplicado pelo STJ às isenções tributárias concedidas sob condição onerosa, não podem ser suprimidas, não ficando, por isso, sujeitas às exigências da nova legislação, o que é a hipótese dos autos. .. Consoante se procurou demonstrar, por se tratar o presente caso de isenção por prazo certo e condicional, não há que se falar em modificação das condições pactuadas da Isenção para atender ao estipulado no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Por fim, constata-se a violação do princípio da anterioridade e noventena (art.150, III, b e c, da Constituição), pois a modificação normativa ocorreu de pronto, conforme consta no art.11 da Lei 15.865/2016, provocando de forma indireta, o aumento do ICMS quando já estava sedimentado o custo fiscal para a empresa/apelada. Verifica-se que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais, especificamente a Lei Estadual n. 15.865/2016 e o Decreto Estadual n. 43.346/2016. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA