AREsp 3010738 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, constante às e-STJ fls. 985/986, que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, particularmente, a incidência da Súmula 7 do STJ. Em síntese, a parte agravante sustenta que combateu tal fundamento. Impugnação às e-STJ fls. 1.000/1.004. Passo a decidir. Exerço o juízo de retratação. De fato, a parte impugna a aplicação do óbice previsto na Súmula 7 do STJ, alegando que o recurso especial visa somente a verificação de omissão sobre o exame da presença de requisitos para a concessão de isenção fiscal, o que não exigiria reexame fático-probatório. Ademais, esclarece que o recurso especial limita-se à hipótese da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Logo, deve ser reconsiderada a decisão agravada, prosseguindo-se na análise do recurso. Atendidos os pressupostos próprios, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 738): Agravo de instrumento. Tributário. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Isenção fiscal. ICMS sobre ativo fixo imobilizado. Inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto n. 10.663/2003. Efeito ex nunc. Incidente n. 0806869-59.2020. Considerando o efeito ex nunc conferido à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto n. 10.663/2003 e que instituiu isenção tributária, a invalidade da norma não atinge situações jurídicas e econômicas consolidadas na vigência da norma autorizativa. A não observância da norma de isenção de ICMS vigente à época das operações tributárias torna inexequível o título que trata da cobrança do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviço em relação à importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno deste Estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário. Agravo de instrumento provido. Os embargos de declaração opostos pelo ente estadual foram rejeitados e, os da ora recorrida, acolhidos para a fixação de honorários de sucumbência (e-STJ fls. 845/849). No recurso especial (e-STJ fls. 859/868), a parte recorrente aponta violação dos art. 489, § 1º, IV, e do art. 1.022, II, do CPC, bem como do art. 179 do CTN. Em síntese, alega: "o órgão colegiado entendeu não haver vício na decisão, promovendo-se a sua manutenção sem a análise dos requisitos necessários à concessão da isenção, sequer tendo o segundo acórdão mencionado os demais requisitos legais" (e-STJ fls. 864/865). Acrescenta: "a violação ao art. 179 do CTN, além de prequestionada por força do art. 1.025 do CPC, não implica na necessidade de o Superior Tribunal de Justiça ter de se debruçar sobre a legislação estadual" (e-STJ fl. 866). Contrarrazões apresentadas. Pois bem. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ora recorrida contra decisão que, na execução fiscal, rejeitou sua exceção de pré-executividade por entender não incidir isenção de ICMS. O Tribunal deu provimento ao recurso nos seguintes termos (e-STJ fls. 735/737): No que respeita à norma de isenção de ICMS vigente à época das operações tributárias, o Tribunal Pleno, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade 0806869-59.2020, com efeito ex nunc, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto 10.663/2003, que estabelece hipótese de isenção do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviço em relação à importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno de Rondônia e destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário, isso considerando o descompasso com os artigos 150, §6º e 155, inciso XII, da Constituição Federal. A propósito, a ementa do julgado: .. Portanto, foi considerado que a Constituição Federal, no seu artigo 155, §2º, XII, g, dispõe que a isenção, ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, será concedida por lei complementar, que regulará a forma como as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Desse modo, em relação a ICMS, a isenção fiscal concedida por meio do Decreto N. 10.663/2003, sem prévia aprovação do CONFAZ e sem a edição de lei complementar, vulnerou os artigos 150, §6º e 155, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, que estabelece que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2.º, XII, g, da Constituição Federal. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inviável a concessão de benefício fiscal por ato normativo secundário, como no caso do decreto expedido pelo Poder Executivo: .. Anote-se, pela pertinência, que não se ignora que a LCE n. 160/2017 implantou novo regime para concessão de incentivos fiscais de ICMS. Contudo, não se derrogou a exigência de submissão do convênio celebrado no âmbito do CONFAZ à edição de Lei Complementar. Torna-se imperioso observar que a inconstitucionalidade foi reconhecida com efeitos ex nunc. Desse modo, a declaração de invalidade da norma não deve atingir situações jurídicas e econômicas consolidadas na vigência de norma autorizativa, sobretudo em razão da presunção de legitimidade dessas normas e à luz dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente: .. No caso em comento, trata-se de Decreto de 2003 e que vigorou por mais de uma década até ser revogado pelo Decreto n. 22.721/2018. Como citado no acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto n. 10.663/2003, com efeito ex nunc ocorreu a "cicatrização da inconstitucionalidade" e a necessidade de se resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, de modo a não alcançar a isenção concedida com o Decreto n. 10.663/2003. Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa n. 20190200119723 executada, por não ter sido observada norma de isenção de ICMS vigente à época das operações tributárias, torna inexequível o título que trata da cobrança do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviço em relação à importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno desse Estado e destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário. Ante o exposto, considerando o efeito ex nunc da declaração de inconstitucionalidade n. 0806869-59.2020, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao agravo e, por consequência, reformo a sentença que determinou o prosseguimento da instrumento execução da Certidão de Dívida Ativa 20190200119723 . Inicialmente, no capítulo dedicado à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, embora o ente estadual alegue, genericamente, existir omissão sobre a verificação da observância dos requisitos da isenção, não explica o motivo pelo qual o benefício teria sido afastado, tampouco qual foi o requisito específico não atendido, o que revela a deficiência de sua fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF. Sobre o art. 179 do CTN, a rigor, as razões do recurso especial não apontam propriamente ofensa à norma. Somente trazem argumentação relacionada à omissão acima mencionada sem, contudo, apontar, precisamente, a contrariedade ao dispositivo, o que evidencia a deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF). Nesse contexto, também não houve impugnação do fundamento do Tribunal de origem segundo o qual a isenção foi reconhecida pelo próprio ente estadual, de forma que as razões estão dissociadas da fundamentação consignada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. Ademais, o acórdão recorrido não tratou do merecimento da isenção, mas, apenas, sobre a validade da norma que a concedeu, de maneira que há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão impugnada e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA