REsp 2197561 - DECISAO

REsp 2197561 - DECISAO

Porquanto a questão relativa à incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental após a Lei n.13.146/2015 encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.321), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando decisão conflitante e observando o art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Interessada: UNIÃO FEDERAL; Autor/recorrido: Arthur Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e julgamento conforme orientação do STJ sobre o Tema 1.321
Legal Topics
Isenção Imposto De Renda, Prescrição, Incapacidade Mental, Recursos Repetitivos (tema 1.321)
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Isenção Imposto De Renda Prescrição Incapacidade Mental Recursos Repetitivos (tema 1.321)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Parte Interessada

Arthur Oliveira dos Santos

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição contra pessoa com deficiência mental após a Lei n.13.146/2015
  2. 2 incidência da isenção de IR sobre proventos de pensão por doença mental
  3. 3 efeitos do reconhecimento da incapacidade sobre a fluência da prescrição

Ratio Decidendi

Porquanto a questão relativa à incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental após a Lei n.13.146/2015 encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.321), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando decisão conflitante e observando o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e julgamento conforme orientação do STJ sobre o Tema 1.321

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa para que, após a publicação do acórdão do regime dos recursos repetitivos, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ