REsp 2204923 - DECISAO

REsp 2204923 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante do tribunal de origem quanto ao reconhecimento e efeitos da litispendência suscitada; apesar de preenchidos requisitos formais para prequestionamento, as matérias levantadas pelos embargos de declaração envolvem questões fático-probatórias que impedem o reconhecimento do prequestionamento ficto, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: GUARARAPES CONFECÇÕES S/A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento) Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Isenção Objetiva, Incentivo Fiscal Sudene (lei Nº 4.239/1963; Decreto Lei Nº 1.598/1977), Inclusão De Receitas De Aluguéis No Lucro Da Exploração, Litispendência, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Isenção Objetiva Incentivo Fiscal Sudene (lei Nº 4.239/1963; Decreto Lei Nº 1.598/1977) Inclusão De Receitas De Aluguéis No Lucro Da Exploração Litispendência Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GUARARAPES CONFECÇÕES S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento) Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao reconhecimento da litispendência pelo tribunal de origem
  2. 2 alcance da isenção fiscal prevista na Lei nº 4.239/1963 e Decreto-Lei nº 1.598/1977 quanto a receitas de aluguéis
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto e limites quando a matéria envolve questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante do tribunal de origem quanto ao reconhecimento e efeitos da litispendência suscitada; apesar de preenchidos requisitos formais para prequestionamento, as matérias levantadas pelos embargos de declaração envolvem questões fático-probatórias que impedem o reconhecimento do prequestionamento ficto, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja sanado o vício apontado (omissão quanto à litispendência e seus efeitos).