AREsp 2606917 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 312): DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO PRODEPE. INSTITUIÇÃO POSTERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). LEI Nº 15.865/16 E DECRETO Nº 43.346/2016. DEPÓSITO COMPULSÓRIO DE 10% RELATIVOS AO FEEF. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO UNILATERAL SUPERVENIENTE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 178 DO CTN E DA SÚMULA 544 DO STF. BENEFÍCIO COM PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. À UNANIMIDADE DE VOTOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 349/356). No recurso especial (e-STJ fls. 377/388), o recorrente aponta violação do art. 178 do CTN, alegando, em síntese, que "os benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Pernambuco à empresa autora, em que pese concedidos a termo, não foram concedidos de forma condicionada à contraprestação em benefício do Estado de Pernambuco" (e-STJ fl. 385). As contrarrazões não foram oferecidas. O Tribunal de origem não admitiu o apelo extremo em razão da incidência da Súmula 280 do STF (e-STJ fls. 406/410). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 411/415), o agravante impugna os fundamentos da decisão agravada e reitera as razões do recurso. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança. Transcrevo os fundamentos do aresto objeto de recurso especial (e-STJ fls. 308/311): Cumpre registrar que a impetrante, antes mesmo da instituição do FEEF, já era beneficiária do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE (instituído pela Lei nº 11.675/1999), incentivo fiscal estipulado por prazo certo e que demanda o atendimento de determinadas condutas previamente estabelecidas, enquadrando-se, assim, no conceito de isenção onerosa e condicional. O entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 544 do STF, dispõe que "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas", o qual vem reiteradamente sendo aplicado pelo STJ às isenções tributárias concedidas sob condição onerosa, não podendo ser suprimidas, não ficando, por isso, sujeitas às exigências da nova legislação, o que é a hipótese dos autos. Ademais, a consequência jurídica da modificação da isenção concedida por prazo certo e condicional é o surgimento do direito subjetivo dos contribuintes que implementaram a condição, de continuarem desfrutando o benefício antes concedido, até o término do prazo previsto. Esse direito subjetivo decorre do fato de que as vantagens advindas da isenção se incorporam ao patrimônio do beneficiário, possuindo então direito adquirido protegido constitucionalmente(CF/88, art. 5º, XXXVI). Consoante restou demonstrado, por se tratar o presente caso de isenção por prazo certo e condicional, não pode a mesma ser revogada ou modificada por Lei. Nesse sentido, assim dispõe o artigo 178 do CTN: "Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." Por fim, constata-se também a violação do princípio da anterioridade e noventena (art. 150, III, b e c, da Constituição), pois a modificação normativa ocorreu de pronto, conforme consta no art. 11 da Lei 15.865/2016, provocando de forma indireta, o aumento do ICMS quando já estava sedimentado o custo fiscal para a empresa/apelada. Em processos similares ao dos presentes autos, este Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim se pronunciou: .. Sendo assim, considerando que a isenção concedida à impetrante, ora apelada, foi outorgada por prazo certo e de forma condicionada, não pode a Administração reduzi-la unilateralmente, mediante a imposição de pagamento de determinada porcentagem em prol do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FEEF, sob pena de ferir direito adquirido do contribuinte. Pois bem. Inicialmente, do excerto acima transcrito é possível verificar que o acolhimento da pretensão do recorrente exige, ainda que por via reflexa, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APLICAÇÃO. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A matéria pertinente ao art. 7º, caput, § 2º, da Lei Complementar n. 116/2003 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o obstáculo da Súmula 282/STF. 2. Para a resolução da controvérsia, é necessária a interpretação de legislação local (Decreto Distrital n. 25.508/05), o que é vedado por esta Corte em razão do entrave descrito na Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Além disso, a alteração das conclusões adotadas pela instância de origem, no sentido de afastar a incidência do ISSQN sobre o fornecimento de combustíveis porque não integram a base de cálculo do serviço, demandaria, necessariamente, reexame das cláusulas contratuais indicadas e do acervo probatório dos autos, providências vedadas, respectivamente, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.042.092/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Além disso, verifica-se que o Tribunal de origem também dirimiu a controvérsia à luz de fundamento constitucional (princípios da anterioridade e noventena), cujo exame compete tão somente ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário. Contudo, o recorrente não interpôs recurso extraordinário para questionar esse ponto do acórdão recorrido, o que atrai o óbice contido na Súmula 126 do STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não é possível conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. III - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero des provimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.070.112/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA