REsp 1922615 - DECISAO

REsp 1922615 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 558/2008), matéria de direito local insuscetível de reexame em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF, razão que autorizou o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE; Recorrido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Isenção Tributária, Legitimidade Passiva Na Execução Fiscal, Interpretação De Lei Municipal, Incidência Da Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Isenção Tributária Legitimidade Passiva Na Execução Fiscal Interpretação De Lei Municipal Incidência Da Súmula 280/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

Recorrente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO (CDHU)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo da execução fiscal referente ao IPTU de 2014
  2. 2 interpretação da Lei Municipal n. 558/2008 e reconhecimento de isenção tributária
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria de direito local e aplicação por analogia da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 558/2008), matéria de direito local insuscetível de reexame em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF, razão que autorizou o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.