AREsp 1869563 - DECISAO

AREsp 1869563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara, apreciando as questões relevantes e seguindo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 conferem ampla isenção tributária às entidades assistenciais, não...

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Parties
Embargante/recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Isenção Tributária, Imunidade Tributária, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Isenção Tributária Imunidade Tributária Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Embargante/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à compatibilidade dos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 com a Constituição e com o art.176 do CTN
  2. 2 aplicabilidade da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 às contribuições previdenciárias patronais (arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91)
  3. 3 distinção entre isenção (norma infraconstitucional) e imunidade (norma constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara, apreciando as questões relevantes e seguindo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 conferem ampla isenção tributária às entidades assistenciais, não havendo omissão corrigível em embargos de declaração e não sendo obrigatório o enfrentamento de todas as teses que não infirmam a conclusão adotada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração não providos.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.