AREsp 1894052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ, porquanto o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a questão da isenção foi suscitada e debatida nas instâncias inferiores, afastando as alegações de cerceamento de defesa e de decisão extra petita.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Tributária, Imunidade Constitucional, Exceção De Pré Executividade, Cerceamento De Defesa, Decisão Extra Petita, Recursos Especiais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Isenção Tributária Imunidade Constitucional Exceção De Pré Executividade Cerceamento De Defesa Decisão Extra Petita Recursos Especiais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por acolhimento de matéria suscitada apenas em contrarrazões (arts. 9, 10 e 933 do CPC)
  2. 2 Alegada decisão extra petita por reconhecimento de isenção não constante do pedido na exceção de pré-executividade (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade de lei municipal isentiva e condição de templo religioso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ, porquanto o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a questão da isenção foi suscitada e debatida nas instâncias inferiores, afastando as alegações de cerceamento de defesa e de decisão extra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.