AREsp 1908911 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE OSASCO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU EXERCÍCIOS DE 2015 A 2019 MUNICÍPIO DE OSASCO. Sentença que julgou improcedente a ação. Apelo da autora. ISENÇÃO - A isenção só pode ser concedida por lei Quando for condicionada, o interessado deverá pleitear o reconhecimento do benefício à Administração, a teor do artigo 179 do Código Tributário Nacional: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão." - A contrario sensu, se a isenção é concedida em caráter geral, não há a necessidade de prévio requerimento ou de outras providências da autoridade administrativa - Precedente deste E. Tribunal. À época a que se referem os lançamentos, a Lei Complementar Municipal nº 139/2005, Código Tributário Municipal de Osasco, previa a isenção do IPTU de forma indiscriminada a todas as empresas jornalísticas Embora a Lei Complementar Municipal nº 139/2005 não conceitue "empresas jornalísticas", a definição pode ser extraída de outros diplomas legais, como o Decreto-Lei nº972/1969 e a Consolidação das Leis do Trabalho Legislação municipal que não exige que a empresa beneficiária da isenção exerça atividade exclusivamente jornalística. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora desenvolve atividades jornalísticas, pois possui em sua programação diversos telejornais e programas de cunho jornalístico, discriminados às fls. 613, atividades essas que constam em seu estatuto social (fls. 19/20), bem como na sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fls. 39), assim ela faz jus à isenção, independentemente de prévio requerimento administrativo - Isenção reconhecida - Devida a repetição dos valores indevidamente recolhidos. .. Sentença reformada - Recurso provido. Alega violação do art. 111, I, do CTN, no que concerne à inaplicabilidade, no caso concreto, de interpretação extensiva à regra da isenção tributária, devendo ser afastado o benefício fiscal previsto em Lei Complementar Municipal, trazendo os seguintes argumentos: A Autora, ora Recorrida, propôs a presente Ação de Repetição de Indébito, na qual busca o reconhecimento de direito à isenção tributária que era prevista no artigo 36, alínea "f", da Lei Complementar 139/2005 , por se tratar de "empresas jornalísticas, rádios emissoras", fazendo, assim, segundo seu entendimento, jus ao benefício fiscal. (fls. 728). E a análise da aplicação da norma prevista no referido artigo 111 do CTN é fundamental para o correto deslinde da demanda travada entre as partes, vez que as partes divergem quanto à correta interpretação da norma ao caso concreto. Isso porque, Excelências, enquanto a Recorrida advoga a tese de que a norma prevista no artigo 111 do CTN (interpretação literal que deve ser conferida às normas que dispõem sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário) justifica o reconhecimento da isenção, o Município Recorrente defende interpretação justamente inversa, ou seja, a exegese do artigo que impõe a observação de interpretação literal à regra de isenção resulta, necessariamente, no não enquadramento da Autora no conceito de "empresa jornalística" definido na redação anterior da alínea "f", do art. 36, da Lei Complementar Municipal 139/05, mormente porque restou incontroverso nos autos que a Apelante não exerce exclusivamente "atividade jornalística" , já que exerce diversas atividades econômicas distintas da atividade própria de jornalismo. (fls. 729). Veja Excelências, não cabe no caso em tela interpretação extensiva, razão pela qual o benefício fiscal não há que ser reconhecido à Recorrida, que comprovadamente exerce outras atividades comerciais além da prestação de informação de caráter jornalístico. Portanto, a única INTERPRETAÇÃO LITERAL possível de ser conferida à norma que previa isenção de IPTU para "empresa jornalística" é aquela que LIMITA O BENEFÍCIO LEGAL AOS CONTRIBUINTES QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE FORMA EXCLUSIVA, tendo o V. Acórdão Recorrido afrontado, de forma direta, o disposto no artigo 111, do CTN. (fls. 731). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado de Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.