REsp 1695373 - DECISAO

REsp 1695373 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a FAZENDA NACIONAL deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente o fundamento que estendeu a isenção à mantenedora no caso de ausência de personalidade jurídica das mantidas), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrido: ISEPE - Instituto Superior de Ensino, Pesquisas e Extensão Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Embargos À Execução Fiscal) / Recurso Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção Tributária, PROUNI, Personalidade Jurídica, Interpretação Restritiva De Normas Isentivas, Honorários Sucumbenciais, Preclusão/impugnação De Fundamentos
Direito Tributário Processo Civil Isenção Tributária PROUNI Personalidade Jurídica Interpretação Restritiva De Normas Isentivas Honorários Sucumbenciais Preclusão/impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ISEPE - Instituto Superior de Ensino, Pesquisas e Extensão Ltda

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Embargos À Execução Fiscal) / Recurso Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 (PROUNI) estende-se à entidade mantenedora quando a instituição mantida não possui personalidade jurídica própria
  2. 2 Se a falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 111, II, do CTN e interpretação das normas isentivas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a FAZENDA NACIONAL deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente o fundamento que estendeu a isenção à mantenedora no caso de ausência de personalidade jurídica das mantidas), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015