AREsp 1943715 - DECISAO

AREsp 1943715 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Isenção Tributária, Taxa Judiciária, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Municipal Isenção Tributária Taxa Judiciária Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual
  2. 2 incidência da Súmula 280 do STF por analogia
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 111, II, do CTN perante isenção prevista em lei estadual