AREsp 1931222 - DECISAO

AREsp 1931222 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e, em face da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que os arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 conferem ampla isenção às entidades do Sistema "S", negou provimento ao recurso, mantendo a decisão do Tribunal Regional Federal que declarou a isenção do SENAI quanto às contribuições discutidas; afastou-se o exame de matéria constitucional própria ao STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; agravo desprovido
Legal Topics
Isenção Tributária, Imunidade Tributária, Sistema "s", Contribuições Sociais, Certificação Cebas/lei 12.101/2009, Recepção E Revogação De Normas (adct Art.41)
Processual Civil Tributário Isenção Tributária Imunidade Tributária Sistema "s" Contribuições Sociais Certificação Cebas/lei 12.101/2009 Recepção E Revogação De Normas (adct Art.41)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade dos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 com a Constituição de 1988
  2. 2 se as entidades do Sistema "S" estão dispensadas do recolhimento de contribuições (contribuição previdenciária patronal, salário-educação, PIS, INCRA)
  3. 3 necessidade de certificação CEBAS ou observância do art.55 da Lei 8.212/1991 e da Lei 12.101/2009 para fruição da imunidade

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e, em face da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que os arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 conferem ampla isenção às entidades do Sistema "S", negou provimento ao recurso, mantendo a decisão do Tribunal Regional Federal que declarou a isenção do SENAI quanto às contribuições discutidas; afastou-se o exame de matéria constitucional própria ao STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; agravo desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu a isenção do SENAI quanto ao salário-educação, PIS, contribuição previdenciária patronal e contribuição ao INCRA