REsp 1593713 - ACORDAO

REsp 1593713 - ACORDAO

Por se tratar de isenção especial não-condicionada prevista no art. 14 da Lei 4.239/63 — cuja fruição dependia apenas da circunstância de localização em área de atuação da SUDENE e não de contraprestação onerosa — aplicam‑se as regras do art. 178 do CTN no sentido de que tal isenção pode ser modificada ou revogada...

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Parties
Recorrente: NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Isenção Tributária, SUDENE, Imposto De Renda, Revogação De Isenção, Art. 178 Do CTN, Súmula 544/stf, Lei 4.239/63, Lei 9.532/97
Processual Civil Tributário Isenção Tributária SUDENE Imposto De Renda Revogação De Isenção Art. 178 Do CTN Súmula 544/stf +2 more

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Parties

NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 caracterização do art. 14 da Lei 4.239/63 como isenção não-condicionada
  3. 3 possibilidade de revogação/modificação da isenção por lei posterior (Lei 9.532/97)

Ratio Decidendi

Por se tratar de isenção especial não-condicionada prevista no art. 14 da Lei 4.239/63 — cuja fruição dependia apenas da circunstância de localização em área de atuação da SUDENE e não de contraprestação onerosa — aplicam‑se as regras do art. 178 do CTN no sentido de que tal isenção pode ser modificada ou revogada por lei posterior; ademais, as restrições normativas apontadas não caracterizam condição onerosa capaz de impedir a alteração legislativa; assim, as modificações trazidas pela Lei 9.532/97 são legítimas, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.