REsp 1952824 - DECISAO

REsp 1952824 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que o §2º do art. 15 da Lei 9.532/1997 exclui os rendimentos e ganhos de capital de aplicações financeiras da isenção das associações civis, por força da necessidade de lei específica para isenção e da interpretação restritiva prevista no art. 111, II, do CTN; afastou-se a alegação de omissão do acórdão recorrido e consignou que o exame de matérias constitucionais relativas a isonomia e capacidade contributiva compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo passível de reexame no Recurso Especial

Parties
Recorrente: SICREDI FUNDOS GARANTIDORES - SFG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Isenção Tributária, Interpretação Conforme À Constituição, Capacidade Contributiva, Isonomia Tributária, Interpretação Literal De Norma Isentiva, Fundos Garantidores
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Isenção Tributária Interpretação Conforme À Constituição Capacidade Contributiva Isonomia Tributária Interpretação Literal De Norma Isentiva +1 more

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Parties

SICREDI FUNDOS GARANTIDORES - SFG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15, § 2º, da Lei 9.532/1997 às associações civis que atuam como fundos garantidores
  2. 2 Possibilidade de interpretação conforme à Constituição do art. 15, § 2º da Lei 9.532/1997 no Recurso Especial
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal Regional quanto a tese submetida pela recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que o §2º do art. 15 da Lei 9.532/1997 exclui os rendimentos e ganhos de capital de aplicações financeiras da isenção das associações civis, por força da necessidade de lei específica para isenção e da interpretação restritiva prevista no art. 111, II, do CTN; afastou-se a alegação de omissão do acórdão recorrido e consignou que o exame de matérias constitucionais relativas a isonomia e capacidade contributiva compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo passível de reexame no Recurso Especial

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.