REsp 2122217 - DECISAO

REsp 2122217 - DECISAO

Verificou-se que a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e que o recurso especial preenche, em tese, os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e determinado sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: POL-LUX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS-CIRURGICO E HOSPITALAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Isenção Tributária, Interpretação Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Isenção Tributária Interpretação Normativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

POL-LUX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS-CIRURGICO E HOSPITALAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 interpretação literal de norma de isenção tributária conforme art. 111, II do Código Tributário Nacional
  3. 3 incidência das disposições dos Convênios ICMS 01/1999 e 212/2017 quanto à isenção de "próteses de silicone" e aplicação a NCMs indicados

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e que o recurso especial preenche, em tese, os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e determinado sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Autue-se o agravo como recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.