AREsp 2528509 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional e a fundamentação apresentada quanto aos dispositivos infraconstitucionais indicados mostrou-se deficiente, incidindo a Súmula 284/STF e sendo a matéria constitucional competência do STF.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Isenção Tributária, Zona Franca De Manaus, Pis/cofins, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Constitucional Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de direito à isenção tributária sobre receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus
- 2 Alegada violação do art. 111, II, do CTN
- 3 Alegada violação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional e a fundamentação apresentada quanto aos dispositivos infraconstitucionais indicados mostrou-se deficiente, incidindo a Súmula 284/STF e sendo a matéria constitucional competência do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment