AREsp 2548639 - DECISAO

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A interpretação literal da norma isentiva (art. 4º, §4º, do Decreto-lei nº 2.318/86), em conformidade com o art. 111, II, do CTN e jurisprudência do STJ, impede a extensão da mencionada isenção às remunerações pagas a menores aprendizes contratados nos termos do art. 428 da CLT; ademais, o menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.212/91, e o recurso especial enfrentou óbices de admissibilidade por insuficiente fundamentação e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente/agravante: Bremen Importadora de Equipamentos para Lubrificação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção Tributária, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Contrato De Aprendizagem, Interpretação Literal De Norma Isentiva
Tributário Previdenciário Trabalhista Processual Civil Isenção Tributária Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Contrato De Aprendizagem +1 more

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Parties

Bremen Importadora de Equipamentos para Lubrificação Ltda.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da isenção prevista no art. 4º, §4º, do Decreto-lei nº 2.318/86 aos valores pagos a menores aprendizes
  2. 2 Qualidade de segurado obrigatório do menor aprendiz perante o Regime Geral de Previdência Social
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e requisitos de fundamentação do REsp

Ratio Decidendi

A interpretação literal da norma isentiva (art. 4º, §4º, do Decreto-lei nº 2.318/86), em conformidade com o art. 111, II, do CTN e jurisprudência do STJ, impede a extensão da mencionada isenção às remunerações pagas a menores aprendizes contratados nos termos do art. 428 da CLT; ademais, o menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.212/91, e o recurso especial enfrentou óbices de admissibilidade por insuficiente fundamentação e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravos internos improvidos/no conhecimento, conforme fundamentação (agravo interno improvido; segundo agravo interno não conhecido).