REsp 2108463 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a recorrente não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280/STF, acarretando preclusão, e a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso...

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Parties
Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Isenção Tributária, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmulas (stf/stj), Admissibilidade De Recursos
Tributário Processual Civil Constitucional Isenção Tributária Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Súmulas (stf/stj) Admissibilidade De Recursos

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Parties

Agravante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Súmulas 7/STJ e 280 e 283/STF como óbices ao pedido de isenção tributária
  3. 3 Exigência de fundamentação conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a recorrente não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280/STF, acarretando preclusão, e a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior integra o Tema 181 do STF, razão pela qual faltou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.