AREsp 2645878 - DECISAO

AREsp 2645878 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF, sendo ainda prejudicado o exame da insurgência relativa à condenação em honorários por negativa de seguimento da vice-Presidência com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e observância do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: CEJUR-DPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Isenção Tributária, Isenção Da Taxa De Incêndio, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Confusão Patrimonial
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Isenção Tributária Isenção Da Taxa De Incêndio Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

CEJUR-DPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 obstáculo sumular (Súmula 280/STF)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF, sendo ainda prejudicado o exame da insurgência relativa à condenação em honorários por negativa de seguimento da vice-Presidência com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e observância do Tema 1.002/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.