AREsp 2441951 - DECISAO

AREsp 2441951 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou lei federal supostamente violada (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou fundamento basilar do acórdão de origem (incidindo a Súmula 283/STF), eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a discussão envolve interpretação de norma de direito local (Código Tributário Municipal de Jundiaí), matéria insuscetível de apreciação em recurso extraordinário/especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Município de Jundiaí; Executado/excipiente: executado/excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Legal Topics
Isenção Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Remissão De Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusões Sumulares (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Isenção Tributária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Remissão De Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Preclusões Sumulares (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

executado/excipiente

Executado/excipiente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a decisão acolheu isenção ou remissão e se houve julgamento extra petita
  2. 2 se é admissível o deferimento de remissão pelo Judiciário sem processo administrativo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou lei federal supostamente violada (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou fundamento basilar do acórdão de origem (incidindo a Súmula 283/STF), eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a discussão envolve interpretação de norma de direito local (Código Tributário Municipal de Jundiaí), matéria insuscetível de apreciação em recurso extraordinário/especial (Súmula 280/STF).