AREsp 2655397 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR DO EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SANTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÉNCIA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EMBARGANTE - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - ART. 150, § 6O DA CF - LEI QUE DEVE ESTABELECER CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO, O QUE NÃO É O CASO DA MERA PREVISÃO GENÉRICA DO ART. 33, II, "B", DA LM Nº 3.750/71, JÁ REVOGADO - ART. 176 DO CTN - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, no que concerne ao reconhecimento da isenção do IPTU e da taxa municipal de remoção de lixo domiciliar, pois há essa previsão em contrato firmado entre as partes, sendo que devem ser observados os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória do contrato, trazendo a seguinte argumentação: Ao contrário do V. Acórdão, ora recorrido, a isenção prevista em contrato se aplica SIM à espécie, tendo em vista os princípios da autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, a teor do que dispõem os artigos 421 e 422 do Código Civil. Sendo assim, diferentemente do entendimento perfilado no V. Acórdão guerreado, o contrato faz lei entre as partes, na medida em que é regido por princípios, dentre os quais se vislumbram o da força obrigatória (pacta sunt servanda) e o da autonomia da vontade. A autonomia da vontade se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente (artigo 421, do CC) e a força obrigatória consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes (art. 422, do CC), ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando, pois força obrigatória. .. Ocorre que, ao contrário do V. Acórdão recorrido, o principal efeito do contrato consiste em criar obrigações, estabelecendo um vínculo entre as partes contratantes. O contrato tem, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal. Daí decorre que o Julgador, ante a equiparação do contrato à lei, ficará restrito ao ato negocial, interpretando-o, esclarecendo seus pontos obscuros, como se estivesse diante de uma prescrição legal. Portanto, sob o prisma da obrigatoriedade do contrato, seus efeitos são absolutos, de tal sorte que só em certas circunstâncias poderão ser alterados em sua força vinculativa. Desta forma, tendo a parte celebrado o contrato, incabível a alegação posterior de ausência de lei, ainda mais quando não há qualquer indício de vício de consentimento na celebração do contrato, razão pela qual deve prevalecer a isenção prevista em cláusula contratual (fls. 175-176). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A discussão levada a efeito já foi examinada por este Colegiado em caso análogo envolvendo as mesmas partes. Em voto proferido na AP nº 1011595-44.2020.8.26.0562, j. 24/09/2021, o ilustre Des. Henrique Harris Júnior prelecionou: "De rigor o desprovimento do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de outorga de isenção de tributos por contrato. Sobre isto, ressalte-se que, ainda que a apelante tenha demonstrado que a Municipalidade de Santos se comprometeu contratualmente a editar lei específica concessiva da alegada isenção de tributos municipais, não é possível se reconhecer como outorgada a isenção se, ainda que contrariamente ao contrato, a Municipalidade deixou de editar a indigitada lei. É que, nos termos da Constituição Federal e, ainda mais explicitamente, do CTN, apenas a lei em sentido estrito concede ou revoga isenção de tributos: Constituição Federal: Art. 150, § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º,XII, g. .. " (fls. 166-167, grifo meu). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA