REsp 2181414 - DECISAO

REsp 2181414 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que a isenção prevista no Tratado Brasil-Paraguai visa desonerar a própria Itaipu Binacional quando esta figura como sujeito passivo da relação tributária; assim, não se estende, em regra, aos prestadores de serviços que contratam com a Itaipu. Além disso,...

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Parties
Recorrente: GEVISA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, Nego-lhe provimento. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Isenção Tributária, Tratado Internacional Brasil Paraguai, ISS, Itaipu Binacional, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Dominante, Honorários Recursais
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil Isenção Tributária Tratado Internacional Brasil Paraguai ISS Itaipu Binacional Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

GEVISA S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços prestados ao Itaipu Binacional por consórcio
  2. 2 Alcance da isenção prevista no Tratado Brasil-Paraguai (Art. XII, al. b)
  3. 3 Se a isenção do tratado alcança prestadores de serviços ou apenas a própria Itaipu Binacional enquanto sujeito passivo

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que a isenção prevista no Tratado Brasil-Paraguai visa desonerar a própria Itaipu Binacional quando esta figura como sujeito passivo da relação tributária; assim, não se estende, em regra, aos prestadores de serviços que contratam com a Itaipu. Além disso, não se identificou omissão no acórdão recorrido e a matéria recursal demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, impedido nas instâncias especiais por óbices sumulares (súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, Nego-lhe provimento. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial