AREsp 2767652 - DECISAO

AREsp 2767652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal a quo adotou entendimento em conformidade com jurisprudência consolidada de que os arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 conferem isenção ampla aos serviços sociais autônomos como o SESCOOP e o art. 55 da Lei 8.212/1991 não revogou tais isenções...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autora: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Isenção Tributária, Contribuição Previdenciária Patronal, Serviços Sociais Autônomos, Súmula 83/stj, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Isenção Tributária Contribuição Previdenciária Patronal Serviços Sociais Autônomos Súmula 83/stj Repetição De Indébito

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 aos serviços sociais autônomos
  2. 2 se o art. 55 da Lei 8.212/1991 revogou isenções específicas previstas na Lei 2.613/1955
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal a quo adotou entendimento em conformidade com jurisprudência consolidada de que os arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 conferem isenção ampla aos serviços sociais autônomos como o SESCOOP e o art. 55 da Lei 8.212/1991 não revogou tais isenções específicas, não havendo omissão a ser sanada; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.