REsp 2181414 - DECISAO

REsp 2181414 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do tribunal de origem por não manifestar-se sobre se os serviços prestados se destinavam à modernização, restauração e manutenção de equipamentos integrantes da central elétrica de Itaipu e, em consequência, sobre a aplicabilidade da isenção do art. XII, alínea b, do Tratado; por envolver matéria fático-probatória relevante não apreciada, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para pronunciamento específico sobre esses pontos.

Parties
Recorrente: GEVISA S A; Impugnante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para manifestação específica sobre a aplicabilidade da isenção do art. XII, alínea b, do Tratado ao caso concreto.
Legal Topics
Isenção Tributária, Tratado Internacional, ISS, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Devolução Dos Autos À Origem
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil Isenção Tributária Tratado Internacional ISS Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GEVISA S A

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da isenção prevista no artigo XII, alínea "b" do Tratado Brasil-Paraguai a operações destinadas à central elétrica de Itaipu
  2. 2 relevância do prequestionamento e alcance do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 distinção entre questões de direito e matérias fático-probatórias para o processamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do tribunal de origem por não manifestar-se sobre se os serviços prestados se destinavam à modernização, restauração e manutenção de equipamentos integrantes da central elétrica de Itaipu e, em consequência, sobre a aplicabilidade da isenção do art. XII, alínea b, do Tratado; por envolver matéria fático-probatória relevante não apreciada, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para pronunciamento específico sobre esses pontos.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para manifestação específica sobre a aplicabilidade da isenção do art. XII, alínea b, do Tratado ao caso concreto.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem se manifeste especificamente: i) se os serviços prestados pela Recorrente se voltam à modernização, restauração e manutenção de materiais e equipamentos que integram a Central Elétrica de Itaipu; ii) caso afirmativo, se se mantém a tributação (ISS).