AREsp 2720708 - DECISAO

AREsp 2720708 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o Tribunal entendeu que o tema tratado nos autos (isenção do art. 37, §4º, do CTN em transmissão concomitante da totalidade do patrimônio) é diverso do Tema 1.348/STF (RE 1495108), e que a decisão que determinou a devolução dos autos era...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça, Com Acolhimento E Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 437/438; autos retornarão conclusos para nova análise da demanda.
Legal Topics
Isenção Tributária, Imunidade Tributária, Transmissão De Bens, Repercussão Geral, Repetitivos, Distinção De Precedente (art. 1.037, §9º, Cpc/2015)
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça, Com Acolhimento E Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Alcance da isenção prevista no art. 37, §4º, do CTN em casos de transmissão de bens ou direitos concomitante à transmissão da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante
  2. 2 Relação (ou falta dela) entre o tema dos autos e o Tema nº 1.348/STF (RE 1495108) relativo à imunidade do art. 156, §4º, I, da CF quando a transmissão de imóveis para realização de capital social é feita por empresa de atividade preponderantemente imobiliária
  3. 3 Recorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o Tribunal entendeu que o tema tratado nos autos (isenção do art. 37, §4º, do CTN em transmissão concomitante da totalidade do patrimônio) é diverso do Tema 1.348/STF (RE 1495108), e que a decisão que determinou a devolução dos autos era suscetível de suprimento pelo STJ, devendo a decisão anterior (fls. 437/438) ser tornada sem efeito e os autos retornarem conclusos para nova análise da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 437/438; autos retornarão conclusos para nova análise da demanda.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 437/438