AREsp 2640953 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 interpretação do art. 14, X, da MP 2158-35/2001 quanto à isenção de receitas de venda de alimentos e bebidas por associação sem fins lucrativos
3. 3 exigência de prequestionamento para recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo interpretou literalmente o art. 14, X, da MP 2158-35/2001 e concluiu que as receitas da venda de alimentos e bebidas não estão amparadas pela isenção por não integrarem o objeto social da associação; ademais, não houve prequestionamento quanto a dispositivos indicados (art. 927, III, do CPC e art. 105 do CTN) nem impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo as súmulas aplicáveis, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.