AREsp 1702014 - DECISAO

AREsp 1702014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que, à luz da jurisprudência do STJ, os arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 conferem ampla isenção às entidades do gênero do SESI, abrangendo contribuições para terceiros, e que a matéria não merecia retratação em face do Tema 32 do STF, pois o acórdão recorrido decidiu com base na isenção da Lei 2.613/55 e não na imunidade constitucional; por fim, aplicaram-se óbices de prequestionamento e súmulas quando cabível.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Isenção Tributária, Imunidade Tributária, Serviço Social Autônomo, Repercussão Geral Tema 32, Juízo De Retratação, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Isenção Tributária Imunidade Tributária Serviço Social Autônomo Repercussão Geral Tema 32 Juízo De Retratação Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SESI

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sob o art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 enquadramento do serviço social autônomo como empresa para fins previdenciários (art. 15, I, Lei 8.212/1991)
  3. 3 alcance dos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955 em relação a contribuições recolhidas para terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que, à luz da jurisprudência do STJ, os arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 conferem ampla isenção às entidades do gênero do SESI, abrangendo contribuições para terceiros, e que a matéria não merecia retratação em face do Tema 32 do STF, pois o acórdão recorrido decidiu com base na isenção da Lei 2.613/55 e não na imunidade constitucional; por fim, aplicaram-se óbices de prequestionamento e súmulas quando cabível.

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela Fazenda Nacional
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa parte