AREsp 2871820 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, parte das matérias invocadas não foi prequestionada, e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Tributária, Contribuição Previdenciária, Compensação De Créditos, E Social, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos da contribuição substitutiva anteriores e posteriores ao e‑Social com débitos previdenciários e fazendários anteriores e posteriores ao e‑Social
  2. 2 suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático‑probatória por força do enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, parte das matérias invocadas não foi prequestionada, e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.