AREsp 2846372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque o art. 1º da LC 24/75 não sustenta a tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para fins de admissão de recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Tributária, ICMS, Pessoa Com Deficiência, Interpretação Normativa, Isonomia, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Constitucional Direito Tributário Isenção Tributária ICMS Pessoa Com Deficiência Interpretação Normativa Isonomia Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

Fazenda Pública do Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de concessão de isenção de ICMS quando a deficiência não está expressamente prevista em decreto estadual
  3. 3 alcance da interpretação extensiva/teleológica de norma regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque o art. 1º da LC 24/75 não sustenta a tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para fins de admissão de recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.