AREsp 2793853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à isenção do IPTU foi decidida com fundamento em lei municipal (Lei n.11.614/1994) que condiciona o benefício a requerimento e comprovação administrativa, não estando demonstrados, de plano, a probabilidade do direito nem prova inequívoca do atendimento dos requisitos; por essa razão, e em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ELISA BATISTA DOMINGUES; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Tributária, Exceção De Pré Executividade, Requerimento Administrativo, Antecipação De Tutela, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Municipal Isenção Tributária Exceção De Pré Executividade Requerimento Administrativo Antecipação De Tutela +1 more

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Parties

ELISA BATISTA DOMINGUES

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento judicial de isenção tributária sem prévio requerimento administrativo
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei Municipal n. 11.614/1994 e seus requisitos (arts. 1º e 2º)
  3. 3 Incidência do art. 179 do Código Tributário Nacional quanto à necessidade de decisão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à isenção do IPTU foi decidida com fundamento em lei municipal (Lei n.11.614/1994) que condiciona o benefício a requerimento e comprovação administrativa, não estando demonstrados, de plano, a probabilidade do direito nem prova inequívoca do atendimento dos requisitos; por essa razão, e em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.