AREsp 2961252 - DECISAO

AREsp 2961252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o aresto recorrido fundamentou-se predominantemente em legislação distrital, de modo que eventual ofensa a norma federal seria indireta e reflexa, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; ademais, as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Isenção Tributária, Taxa De Limpeza Urbana (tlp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Isenção Tributária Taxa De Limpeza Urbana (tlp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da isenção da TLP prevista no art. 9º, II, da Lei Distrital nº 6.466/2019 sobre imóvel usado exclusivamente como residência de religiosos
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido funda-se em legislação local e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e obstáculo da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o aresto recorrido fundamentou-se predominantemente em legislação distrital, de modo que eventual ofensa a norma federal seria indireta e reflexa, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; ademais, as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.