REsp 2218189 - DECISAO

REsp 2218189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, além de apresentar argumentos dissociados desse fundamento, ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e acarretando a inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção Tributária, Revogabilidade De Benefícios Fiscais, Art. 178 Do CTN, Princípio Da Segurança Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Isenção Tributária Revogabilidade De Benefícios Fiscais Art. 178 Do CTN Princípio Da Segurança Jurídica Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do benefício fiscal do PERSE viola o art. 178 do CTN e o princípio da segurança jurídica
  2. 2 Se o PERSE constitui isenção onerosa ou desoneração sujeita à revogabilidade a qualquer tempo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, além de apresentar argumentos dissociados desse fundamento, ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e acarretando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.