AREsp 2985343 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, em termos genéricos, aplicando-se a Súmula 284 do STF; havia ausência do indispensável prequestionamento quanto à matéria federal suscitada (arts. 176 a 179 do CTN), e a controvérsia demandava interpretação de legislação...

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Parties
Agravante: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (interposição No Stj)
Legal Topics
Isenção Tributária, Taxas Municipais De Fiscalização, Funcionamento E Publicidade, Prequestionamento, Aplicação De Lei Municipal, Fundamentação Do Recurso Especial
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Parties

Município de São Bernardo do Campo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (interposição No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC
  3. 3 atos e requisitos para concessão de isenção tributária (arts. 176 a 179 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, em termos genéricos, aplicando-se a Súmula 284 do STF; havia ausência do indispensável prequestionamento quanto à matéria federal suscitada (arts. 176 a 179 do CTN), e a controvérsia demandava interpretação de legislação municipal, matéria insuscetível de ser apreciada no recurso especial (Súmula 280/STF).