AREsp 2932770 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em norma e interpretação de legislação estadual (Decreto n. 30.479/2017 e Lei n. 3.140/1991), de modo que eventual ofensa à lei federal seria indireta, obstada pela Súmula 280/STF; aplica-se também o óbice...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Apelada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Isenção Tributária, Benefício Fiscal Condicionado, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF
Tributário Processual Civil Constitucional Isenção Tributária Benefício Fiscal Condicionado Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

empresa autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de recolhimento ao FEEF e possível revogação parcial de benefício fiscal concedido sob condição
  2. 2 Incidência do art. 178 do CTN e da Súmula 544/STF sobre benefícios fiscais onerosos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em legislação estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em norma e interpretação de legislação estadual (Decreto n. 30.479/2017 e Lei n. 3.140/1991), de modo que eventual ofensa à lei federal seria indireta, obstada pela Súmula 280/STF; aplica-se também o óbice da Súmula 518/STJ quanto a alegada violação de súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se